O que é o direito de laje e como ele opera em áreas urbanas?

📰 Nota: Este conteúdo foi republicado automaticamente de exame.com. Confira o original em: clique aqui.

---

Em muitos bairros das grandes cidades brasileiras, uma mesma construção abriga mais de uma família, cada qual com sua casa empilhada sobre a outra, como um prédio improvisado sem elevador. Esse cenário, comum nas periferias urbanas, ganhou respaldo legal com o direito de laje, figura jurídica criada para regularizar esse tipo de ocupação.

Instituído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de laje permite que diferentes unidades habitacionais sobre o mesmo lote tenham registros separados no cartório. A medida visa oferecer segurança jurídica e facilitar o acesso à moradia para famílias que vivem em imóveis sobrepostos, especialmente em áreas de urbanização informal.

Como funciona o direito de laje

O instituto permite a criação de unidades autônomas construídas em cima (ou, em alguns casos, abaixo) de outra construção existente. Cada unidade passa a ter sua própria matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, podendo ser vendida, herdada ou financiada de forma independente.

Para isso, é necessário que a construção esteja de acordo com normas municipais e que não haja áreas comuns entre as unidades, como ocorre nos condomínios convencionais. Isso diferencia o direito de laje da copropriedade, pois garante a titularidade plena sobre a unidade construída na laje.

Impacto nas cidades

A principal função do direito de laje é a regularização fundiária de áreas onde o parcelamento do solo não permite a individualização tradicional dos lotes. Ele responde à realidade de ocupações densas e informais, onde famílias constroem moradias sobre outras para aproveitar o espaço disponível.

O modelo contribui para o aproveitamento do espaço urbano já ocupado, reduzindo a pressão por expansão em áreas ambientais ou distantes dos centros urbanos. Também amplia a inclusão de imóveis informais no mercado legal, abrindo caminho para financiamentos e melhorias estruturais.

Requisitos para a legalização

Para que o direito de laje seja efetivado, é preciso apresentar projeto aprovado pela prefeitura, respeitar as normas de uso e ocupação do solo, e providenciar o registro no cartório. Esse processo envolve a averbação da nova construção e a emissão de matrícula própria para a unidade.

O titular da unidade superior, por sua vez, passa a responder por suas obrigações fiscais e urbanísticas de forma autônoma, sem depender do dono da construção original.

Desafios e limites

Apesar de ser um avanço, o direito de laje enfrenta desafios técnicos e burocráticos. Nem todos os municípios têm regulamentações claras sobre o tema, o que dificulta sua aplicação prática. Além disso, há resistência por parte de cartórios e gestores públicos em aceitar registros dessa natureza sem exigências adicionais.

Ainda assim, o modelo representa um passo importante para formalizar a moradia popular e adaptar a legislação à morfologia das cidades brasileiras, onde a verticalização informal é uma realidade consolidada.

Leia mais