Câmara aprova ‘Lei do Mar’ após mais de uma década de tramitação
Publicado em 27/05/2025 · Categoria: Segurança Pública
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que institui a chamada “Lei do Mar“. A proposta estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).
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