Paraná quer cobrar taxa de inquérito de condenados por crimes; especialistas apontam ilegalidades
Publicado em 19/06/2025 · Categoria: Segurança Pública
Um projeto de lei proposto pelo governo do Paraná no início deste mês quer instituir a cobrança de uma taxa de todas as pessoas condenadas por crimes ou que tenham feito acordos de não persecução penal, quando é permitida uma resolução consensual para dar desfecho a um crime sem violência.
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